Termo de Adesão - Farmácias

                                                                                    CONTRATO DE PARCERIA ENTRE BECAPS E ESTABELECIMENTO                                 

Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) estabelecem as condições e regras aplicáveis a todos estabelecimentos comerciais (“Estabelecimentos”) que vierem a se credenciar na Plataforma disponibilizada pela BECAPS DO BRASIL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.417.100/0001-68, com sede na Rua Martinho Gonçalves, nº 2214, Sala 3-A, Vila Nossa Senhora da Paz, São José do Rio Preto / SP, CEP: 15.025-160 (“BECAPS”).

1.             Definições e objeto

1.1.     As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Termo com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Anexo Comercial”: Anexo I – Tarifas, que é parte integrante e inseparável deste Termo.

“Cadastro[BTLAW1] [RG2] ”: cadastro preenchido pelo Estabelecimento, contendo as informações necessárias para o credenciamento na Plataforma e utilização dos Serviços.

“Conteúdo”: toda e qualquer informação disponibilizada na Plataforma, de titularidade da BECAPS, Usuários ou outros Estabelecimentos cadastrados, incluindo, mas não se limitando, a fotos, desenhos, artes gráficas, layouts, textos, propagandas, dados, softwares, vídeos, áudios, recursos interativos, ferramentas de busca, comentários, imagens, informações, entre outros.

“Estabelecimento”: estabelecimento comercial indicado no Cadastro, que se utiliza da Plataforma para comercializar Produtos, tais como cosméticos, medicamento magistral e fórmulas manipuladas de maneira personalizada.

“Estoque”: quantidade de Produtos mantidos pelo Estabelecimento e disponível para a Venda.

“Funcionalidades”: funções e serviços disponibilizados na Plataforma.

“Orçamento”: preço final dos Produtos selecionados pela BECAPS no Sistema, definido pelos Estabelecimentos para a Venda.

"Pedido de Venda”: demonstrativo dos Produtos vendidos pela Plataforma, após aprovação do Orçamento pelo Usuário.

“Plataforma”: site na internet disponível em www.becaps.life ou aplicativo para dispositivos móveis ou Aplicativo de Parceiros terceiros, disponibilizada aos Usuários e Estabelecimentos para acesso às Funcionalidades e Serviços.

“Política de Privacidade”: política aplicável que dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração das informações do Estabelecimento, em decorrência da utilização da Plataforma.

“Produtos”: produtos e/ou serviços comercializados pelos Estabelecimentos diretamente aos Usuários (conforme aplicável), e cujas características, preços e política de venda encontram-se disponíveis na Plataforma.

“Serviços”: serviços prestados pela BECAPS ao Estabelecimento, por meio da Plataforma.

“Sistema”: tecnologia utilizada pela BECAPS e integrada ao Estabelecimento, para acesso ao Estoque e solicitação de Orçamentos.

“Tarifas”: tarifas cobradas pela BECAPS em contrapartida à prestação dos Serviços.

“Usuário”: pessoa física que se utiliza da Plataforma para a compra de Produtos.

“Valor Líquido”: valor devido ao Estabelecimento em razão da Venda dos Produtos.

“Venda”: efetivação da venda dos Produtos por meio da Plataforma.

“Desconto ao usuário”: Desconto feito do preço de venda usual do Estabelecimento ao Usuário.

1.2.     O objeto deste Termo consiste na prestação dos Serviços de forma remota, pela BECAPS ao Estabelecimento, mediante a licença de uso da Plataforma.

1.2.1.  Os Serviços não se confundem com serviços médicos ou nutricionais, não englobando diagnósticos, consultas e opiniões técnicas, cabendo ao Estabelecimento manter um profissional de saúde devidamente habilitado no exercício de suas atividades.

1.3.     Pelo acesso à Plataforma e utilização dos Serviços, o Estabelecimento pagará as Tarifas descritas no Anexo Comercial, de acordo com os valores e condições descritas na Plataforma.

1.3.1.  A BECAPS se reserva no direito de alterar ou instituir novas Tarifas a qualquer momento, mediante aviso prévio, garantindo ao Estabelecimento o direito de cancelar o Cadastro caso não concorde. A utilização dos Serviços e continuidade do Cadastro será caracterizada como aceitação expressa em relação as Tarifas aplicadas.

1.4.     A BECAPS auxiliará os Usuários na compra dos Produtos, sendo responsável em receber o valor total da Venda e repasse ao Estabelecimento do Valor Líquido referente aos Produtos, de acordo com o quanto indicado no Pedido de Venda.

1.4.1.  O pagamento das Tarifas devidas pelo Estabelecimento será à vista, mediante compensação com o Valor Líquido antes do repasse.

1.4.2.  Caso não haja recursos suficientes, a BECAPS irá, automaticamente e sem aviso prévio, realizar a compensação das Tarifas com créditos futuros do Estabelecimento em razão de outras Vendas.

1.4.3.  Sem prejuízo da suspensão dos Serviços, caso o Estabelecimento não possua créditos a serem compensados, a BECAPS realizará a cobrança dos valores devidos, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV – ou outro índice que vier a substituí-lo, incidentes sobre o valor do débito até a data do efetivo pagamento.

1.4.4.  A BECAPS se garante no direito de realizar a cobrança do Estabelecimento por quaisquer meios cabíveis e por parceiros autorizados, inclusive mediante o protesto e inclusão do débito nos sistemas de proteção ao crédito.

1.5.     O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda que a BECAPS, em conformidade com as disposições deste Termo, terá o direito de: (i) reter, quaisquer quantias do Valor Líquido para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à BECAPS, incluindo multas e indenizações, ou resguardar a BECAPS contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Estabelecimento perante a BECAPS, Usuários ou terceiros; e (ii) compensar, com quaisquer quantias do Valor Líquido, débitos de qualquer natureza do Estabelecimento perante a BECAPS.

1.6.     Os Serviços prestados pela BECAPS por meio de sua Plataforma consistem no fornecimento de tecnologia, mediante a disponibilização da Plataforma para: (i) viabilizar o acesso ao Sistema pela BECAPS, para auxílio dos Usuários na compra dos Produtos mediante o envio dos pedidos de Orçamento; e (ii) disponibilização das Funcionalidades para gerar os Pedidos de Venda e concretizar a Venda.

1.6.1.  Por meio da Plataforma, o Estabelecimento utilizará as Funcionalidades para integrar o seu Estoque com o Sistema, garantindo que a BECAPS tenha conhecimento da disponibilidade dos Produtos.

1.6.2.  A BECAPS, por meio do Sistema e com base no Estoque, irá solicitar o Orçamento de determinados Produtos, de forma anonimizada em relação ao Usuário e sem que as solicitações sejam enviadas ao conhecimento do Estabelecimento.

1.6.3.  O Pedido de Venda será gerado após a aprovação do Orçamento pelo Usuário, de acordo com os critérios próprios por ele utilizados, sem qualquer interferência da BECAPS na tomada de decisão.

1.6.4.  Os Orçamentos não convertidos em Pedido de Venda serão automaticamente cancelados no Sistema e poderão ser objeto de cobrança de Tarifas pela BECAPS, independentemente do motivo da sua não conversão, assim como os Pedidos de Venda que vierem a ser cancelados por qualquer motivo.

1.6.5.  Caberá ao Estabelecimento atualizar os índices do Estoque na Plataforma e os preços dos Produtos, comprometendo-se com a disponibilidade dos Produtos que vierem a ser comercializados aos Usuários e aos valores demonstrados nos Orçamentos.

1.6.6.  Por este Contrato, o Estabelecimento expressamente autoriza a BECAPS a acessar o Sistema e solicitar Orçamentos de forma irrestrita e anonimizada em relação ao Usuário final, com acesso ao estoque e demais informações dos Produtos.

1.6.7.  O Estabelecimento terá acesso às informações do Usuário e aos Orçamentos somente após gerado o Pedido de Venda, devendo obedecer às regras de proteção de dados contidas na Política de Privacidade e na legislação vigente.

1.6.8.  O Estabelecimento é obrigado a manter atualizado os dados quanto ao Estoque dos princípios ativos dos Produtos no banco de dados da BECAPS.

1.6.9.  A BECAPS se reserva no direito de, a qualquer momento, solicitar ao Estabelecimento os laudos e detalhes das matérias primas e ativos em Estoque ou disponíveis para a fabricação de Produtos, sendo que a não prestação de tais informações poderá ensejar na suspensão dos Serviços e/ou cancelamento do Cadastro.

1.7.     Os Estabelecimentos são exclusivamente responsáveis por todas as informações divulgadas na Plataforma e Sistema, inclusive as imagens dos Produtos, Estoque, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia dos Produtos; isentando a BECAPS de qualquer obrigação quanto ao controle, fiscalização e responsabilidade sobre os Produtos e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

1.7.1.  A BECAPS não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Usuários e Estabelecimentos.

1.7.2.  O Estabelecimento se compromete com o cumprimento das leis, regulações, resoluções, instruções normativas, portarias e demais ordens das autoridades públicas relacionadas aos Produtos e sua comercialização, sobretudo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Eventual descumprimento ensejará nas sanções previstas no Termo e perdas e danos sofridas pela BECAPS e terceiros.

1.8.     Este Termo poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões de determinadas cláusulas, podendo, para tanto, haver mudanças substanciais no funcionamento da Plataforma, Funcionalidades e Serviços prestados pela BECAPS.

1.8.1.  Caso não concorde com a modificação, o Estabelecimento poderá solicitar o cancelamento de seu Cadastro e deixar de utilizar os Serviços prestados na Plataforma. A continuidade na utilização da Plataforma será considerada como aceite das modificações no Termo.

1.9.     Os Serviços prestados pela BECAPS ao Estabelecimento se estendem somente até a finalização da Venda perante os Usuários, e não incluem: (i) o acompanhamento do envio e entrega dos Produtos ao Usuário; (ii) a conferência da qualidade e quantidade dos Produtos comercializados; (iii) a adimplência dos Usuários quanto ao pagamento dos Produtos; e (iv) o envio de notas fiscais e demais documentos relacionados a Venda.

2.        Cadastro e Acesso à Plataforma

2.1.     O Cadastro será realizado por meio de acesso à Plataforma e aceite expressamente manifestado pelo Estabelecimento a este Termo, por uma das formas disponíveis, sendo que a efetivação do credenciamento ocorrerá somente após a expressa aprovação da BECAPS, por critérios próprios.

2.1.1.  A BECAPS, por critérios próprios e ainda que de forma imotivada, se reserva no direito de recusar o Cadastro do Estabelecimento a qualquer momento, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades.

2.1.2.  Ao preencher o Cadastro e informar todos os dados exigidos, o Estabelecimento se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas; obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a BECAPS, sob pena de suspensão dos Serviços até a regularização.

2.1.3.  O Estabelecimento deverá manter todos os seus dados atualizados perante a BECAPS, incluindo o e-mail para comunicação; comprometendo-se a encaminhar os documentos que comprovem as alterações, sempre que solicitado.

2.1.4.  A BECAPS poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos do Estabelecimento, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados no Cadastro e demais informações necessárias.

2.1.5.  O acesso à Plataforma será feito mediante o fornecimento de login de acesso e senha cadastrada pelo Estabelecimento, os quais são de uso pessoal, exclusivo e intransferível, e deverão ser mantidos confidenciais.

2.1.6.  O Estabelecimento deverá comunicar a BECAPS sobre a perda, extravio ou acesso indevido de seu login e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do Estabelecimento todos os atos realizados até a data de comunicação.

2.1.7.  O Estabelecimento, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente a dar acesso a seu login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante a BECAPS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da Plataforma.

2.2.     O Estabelecimento será o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no Cadastro, sob pena de responder por falsidade ideológica e pela indenização de todos os danos causados à BECAPS e terceiros prejudicados.

2.2.1.  Para utilizar os Serviços, o Estabelecimento, dentre outras obrigações previstas neste Termo ou divulgadas na Plataforma, deve ser pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

2.2.2.  O Estabelecimento deverá manter suas informações atualizadas, efetuando as alterações necessárias no Cadastro, sempre que necessário.

2.2.3.  A BECAPS poderá, a qualquer momento, solicitar ao Estabelecimento o envio de informações complementares e/ou documentos que se façam necessários para a confirmação dos dados informados no Cadastro ou no âmbito da utilização dos Serviços.

2.2.4.  A BECAPS poderá limitar ou suspender os Serviços, inclusive bloqueando o acesso à Plataforma e cancelamento do Cadastro, caso: (i) o Estabelecimento não forneça as informações e/ou documentos solicitados; ou (ii) a BECAPS constate dados incorretos, desatualizados, incompletos ou inverídicos fornecidos; sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias, não assistindo ao Estabelecimento qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

2.2.5.  A BECAPS irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizará de tecnologias adequadas para proteger a coleta, tratamento e armazenamento das informações do Estabelecimento, porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado das informações.

2.3.     Todas as comunicações e notificações entre as Partes serão feitas pelo e-mail cadastrado, WhatsApp ou por comunicação na Plataforma, de modo que o Estabelecimento deverá se assegurar que qualquer comunicação em nome da BECAPS seja verídica e, em caso de dúvidas, deverão entrar em contato com a BECAPS, por meio dos canais de atendimento informados na Plataforma, a fim de certificarem-se da veracidade da comunicação.

2.4.     Para utilização da Plataforma, os Estabelecimentos deverão possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários.

2.4.1.  A BECAPS não será responsável por qualquer problema decorrente da impossibilidade de utilização da Plataforma em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

2.5.     Em razão da natureza dos Serviços prestados, a BECAPS não possui condições de verificar a capacidade e regularidade dos Estabelecimentos; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

2.             Utilização da Plataforma

3.1.     Os negócios a serem realizados pelos Estabelecimentos exigem capacidade civil, a qual não é possível de ser analisada pela BECAPS. Portanto, o Estabelecimento declara ter plena capacidade civil para a prática dos atos e negócios jurídicos que venham a contrair em virtude da utilização da Plataforma.

3.2.     No momento em que o Usuário efetuar os pagamentos da Venda, deverá utilizar os serviços de pagamento que serão disponibilizados na Plataforma por empresas autônomas e independentes, sendo que os referidos serviços poderão se sujeitar à aceitação dos termos e condições previstas nos termos celebrados com tais empresas.

3.3.     É vedada a utilização da Plataforma e dos Serviços para fins: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação às regras da agências sanitárias e de saúde; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à BECAPS, seus parceiros, demais Estabelecimentos, Usuários ou terceiros.

3.3.1.  A utilização das Funcionalidades com indícios ou suspeitas de fraude estará sujeita à suspenção do acesso à Plataforma e ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo Estabelecimento.

3.4.     A BECAPS poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de prestar os Serviços sempre que identificar ou entender que a atividade do Estabelecimento, legalidade dos Produtos ou natureza das Vendas violam qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente; podendo sujeitar o Estabelecimento ao cancelamento do seu Cadastro e sua exclusão imediata da Plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Estabelecimento qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.        Devoluções, Trocas e Cancelamentos

4.1.     O Estabelecimento compromete-se a cumprir com toda a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.965/14 (marco civil da internet).

4.1.1.  Sem prejuízo das obrigações previstas em lei, neste Termo ou relacionadas aos Produtos comercializados, o Estabelecimento se compromete a:

(a)       Garantir aos Usuários os direitos e garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, responsabilizando-se por todos os prejuízos, despesas e custos decorrentes da relação de consumo, incluindo na eventual aplicação do direito de arrependimento pelo Usuário;

(b)       Disponibilizar mecanismos e políticas que permitam a troca dos Produtos pelos Usuários, informando à BECAPS e ao Usuário o código reverso para o envio de devoluções;

(c)       Permitir a devolução e/ou troca de Produtos que apresentem defeitos, vícios ou inexatidões com o quanto previsto em sua descrição no momento da Venda;

(d)       Arcar integralmente com os custos e despesas relacionadas a logística e envio dos Produtos aos Usuários;

(e)       Enviar à BECAPS todas as informações relacionadas ao envio e entrega dos Produtos aos Usuários, incluindo, mas não se limitando ao código de rastreio e comprovante de recebimento;

(f)        Atender a todos os critérios e procedimentos técnicos necessários ao armazenamento, embalagem e transporte dos Produtos, garantindo a sua proteção quanto a oxidação e demais prejuízos, mantendo a eficácia e coloração original dos Produtos; e

(g)       Arcar com os custos decorrentes da geração de códigos reversos para a devolução dos Produtos pela BECAPS, caso não tenham sido disponibilizados pelo Estabelecimento.

4.1.2.  A BECAPS se reserva no direito de reter o repasse, total ou parcial, do Valor Líquido ao Estabelecimento, pelo tempo necessário a verificar o cumprimento integral das obrigações perante os Usuários, a BECAPS e terceiros.

4.1.3.  O Valor Líquido somente será repassado ao Estabelecimento após a confirmação, pela BECAPS, do cumprimento do Pedido de Compra perante os Usuários, incluindo com a efetiva entrega dos Produtos sem vícios, problemas ou defeitos que ensejam a sua devolução.

4.2.     Nas hipóteses de troca ou devolução dos Produtos, a BECAPS prestará todo o suporte necessário para viabilizar a sua efetivação entre o Estabelecimento e os Usuários, por meio dos canais de atendimento e suporte disponíveis na Plataforma.

4.2.1.  Independentemente do auxílio a BECAPS nas tratativas entre Estabelecimento e Usuários, o Estabelecimento é único e exclusivamente responsável em arcar com os custos e despesas incorridas com as trocas, devoluções ou quaisquer outros problemas relacionados aos Produtos.

4.2.2.  A BECAPS poderá solicitar ao Estabelecimento informações e documentos adicionais relacionados a Venda e efetiva entrega dos Produtos.

4.2.3.  Não sendo enviadas as informações necessárias ou sendo insuficientes para invalidar a reclamação do Usuário (a exclusivo critério da BECAPS), o Estabelecimento deverá proceder com o estorno.

4.3.     Para evitar litígios, a BECAPS poderá realizar o pagamento dos estornos e cancelamentos de Vendas aos Usuários, cabendo ao Estabelecimento, caso já tenha recebido o Valor Líquido, ressarcir a BECAPS no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da notificação nesse sentido, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Termo.

4.4.     Aplicam-se a essa cláusula todas as condições de retenção, compensação e penalidades previstas neste Termo.

5.        Funcionamento da Plataforma

5.1      A BECAPS não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erro de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

5.2.     A BECAPS não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet com a Plataforma; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.

5.3.     A BECAPS se obriga a zelar pela segurança de todas as informações fornecidas pelo Usuário em sua Plataforma, tais como dados cadastrais, informações pessoais, pesquisas realizadas, dentre outras. Entretanto, não será responsável e tampouco incorrerá em eventual reparação de danos, de qualquer natureza, nos casos em que o sistema da Plataforma for invadido ou sofrer falhas diante da ação de terceiros que venham, de forma ilícita, a ter acesso às informações armazenadas na Plataforma.

5.4.     O Estabelecimento não poderá se utilizar da Plataforma para fins ilícitos, incluindo a captação ilegal de dados, softwares ou qualquer outro tipo de atividade que venha a ser considerada como tentativa de burlar o sistema, as informações e o Conteúdo da Plataforma, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.

5.5.     A BECAPS poderá realizar manutenções programadas em seus sistemas e na Plataforma, mediante aviso com antecedência, o que poderá causar lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso; sem prejuízo de manutenções emergenciais que serão realizadas sem aviso prévio.

6.        Declarações e Obrigações

6.1.     O Estabelecimento deverá cumprir integralmente com as obrigações decorrentes do processo de Venda dos Produtos na Plataforma, isentando a BECAPS de qualquer responsabilidade.

6.2.     O Estabelecimento concorda e se declara ciente que:

(a)       A BECAPS pratica atividade com obrigações de meio, e que os Serviços prestados por meio da Plataforma têm por objeto auxiliar o Usuário na compra de Produtos perante o Estabelecimento, para que, por sua conta e risco, concretizem os negócios relacionados aos Produtos;

(b)       Os Serviços prestados pela BECAPS consistem na facilitação para criação de orçamentos para decisão de compra dos Produtos e relacionamento com os Estabelecimentos, de modo que a decisão na contratação caberá ao Usuário, a seu exclusivo critério;

(c)       A BECAPS disponibiliza a tecnologia necessária para que os próprios Estabelecimentos disponibilizem informações sobre os Produtos, de modo que a BECAPS não terá qualquer responsabilidade pela veracidade ou precisão das informações disponibilizadas na Plataforma e no Sistema; e

(d)       A BECAPS não é responsável pela pontualidade, precisão, vícios de quantidade, qualidade, segurança, não entrega ou falha na contratação dos Produtos com os Estabelecimentos, nem pelas informações disponibilizadas pelos Estabelecimentos e ressarcimento de quaisquer tipos de danos, materiais ou morais, causados ao Usuário e/ou terceiros, oriundos dos negócios jurídicos celebrados com os Estabelecimentos, cuja escolha e contratação será livremente realizada pelo Usuário.

6.3.     A BECAPS presta suporte e canal de atendimento na Plataforma para dirimir conflitos, mas não interfere em eventual discussão ou disputa entre os Usuários e os Estabelecimentos, nem presta serviços de proteção na Venda de Produtos.

6.3.1. Poderá o Estabelecimento, sob sua exclusiva responsabilidade e perante os Usuários, adotar as medidas legais necessárias para exigir o pagamento do preço e/ou o ressarcimento de eventuais danos causados.

6.4.     Em nenhuma hipótese, a BECAPS será responsável por lucros cessantes, danos morais e/ou danos emergentes, diretos ou indiretos, incluindo - mas não se limitando - a perda de receita.

6.4.1.  Eventual responsabilidade da BECAPS por danos emergentes, desde que devidamente comprovados, na forma da lei, estará limitada ao valor da Tarifa recebida pela BECAPS na respectiva compra.

6.5.     O Estabelecimento compromete-se a isentar a BECAPS de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das Funcionalidades, inclusive no que se refere às contratações realizadas na Plataforma.

6.6.     O Estabelecimento obriga-se a ressarcir a BECAPS de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a BECAPS em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao Estabelecimento, incluindo perdas e danos cabíveis.

6.7.     A BECAPS se reserva no direito de suspender, cancelar ou rejeitar o Cadastro de qualquer Estabelecimento se houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo, nos casos de suspeita de fraude ou em qualquer outro caso, ainda que de forma imotivada, a exclusivo critério da BECAPS.

6.8.     O Estabelecimento cujo Cadastro for excluído, mediante o cancelamento de seu acesso à Plataforma, não terá o direito de realizar um novo Cadastro, salvo nos casos em que a BECAPS julgar conveniente e, a seu critério, possibilitar a reativação do Cadastro.

6.9.     O Estabelecimento se compromete a não abordar ou entrar em contato, diretamente ou por intermédio de terceiros, com os Usuários titulares dos Pedidos de Venda gerados em razão dos Serviços, com o objetivo de vender diretamente os Produtos sem o intermédio da BECAPS.

6.9.1.  Caso algum Usuário venha a cancelar o Pedido de Venda e realizar a compra diretamente com o Estabelecimento, em razão do descumprimento da cláusula acima, o Estabelecimento deverá pagar à BECAPS as Tarifas decorrentes dos Serviços, com acréscimo das penalidades e perdas e danos cabíveis.

6.9.2.  O descumprimento de qualquer obrigação acima prevista ensejará no pagamento de cláusula penal, cumulativa e não compensatória, em favor da BECAPS, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por Usuário, sem prejuízo das penalidades previstas no Termo e de eventual indenização por perdas e danos que venham a ser apuradas em processo próprio.

7.        Privacidade das Informações e Comunicação com o USUÁRIO

7.1.     A BECAPS possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do Estabelecimento serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, divulgadas e protegidas. O Estabelecimento deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.

7.2.     A BECAPS irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o Estabelecimento, inclusive sobre a utilização da Plataforma.

7.3.     Em determinados casos, a BECAPS poderá entrar em contato com o Estabelecimento, por e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação, para dirimir dúvidas ou problemas relacionados com a utilização da Plataforma, reclamação, solicitação de opinião ou a respeito do cumprimento deste Termo.

7.4.     A BECAPS não solicita ao Estabelecimento, por outros meios que não diretamente na própria Plataforma, os seus dados de acesso à Plataforma, tais como, login e senha. Nesse sentido, cabe ao Estabelecimento recusar qualquer contato realizado por meio de ligações telefônicas e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações e aparentem ser da BECAPS. O Estabelecimento será o único responsável por quaisquer informações divulgada a terceiros.

7.5.     O Estabelecimento autoriza que todas as comunicações sejam gravadas e armazenadas, visando proporcionar maior segurança à utilização da Plataforma.

7.6.     O Estabelecimento autoriza a BECAPS ou qualquer de seus parceiros a lhe enviar comunicados e publicidade, por e-mail, inclusive sobre os Produtos e novidades na Plataforma.

7.7.     O Estabelecimento expressamente autoriza a BECAPS a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação.

8.        Propriedade Intelectual

8.1.     Em razão deste Termo, a BECAPS autoriza o uso pelo Estabelecimento dos sistemas que integram a Plataforma, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

8.2.     O Estabelecimento reconhece e concorda que as Funcionalidades da Plataforma são de integral e exclusiva titularidade da BECAPS, sendo vedado ao Estabelecimento: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas à Plataforma; (ii) modificar as características da Plataforma ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos da Plataforma, inclusive aqueles relacionados com o Cadastro e que devem ser tratadas como confidenciais.

8.3.     O Estabelecimento compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer Produtos, Serviços ou ferramentas e Funcionalidade disponibilizadas na Plataforma, responsabilizando-se perante a BECAPS ou eventuais terceiros, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da BECAPS e de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

8.4.     A BECAPS e seus fornecedores de Conteúdo são legítimos detentores de todos os direitos referentes ao código-fonte, software, app, endereço eletrônico, domínio na internet, e método de funcionamento, bem como as fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, downloads digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na Plataforma, inclusive este Termo, estando protegida pela legislação brasileira pertinente.

8.4.1.  É vedado ao Estabelecimento quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer Conteúdo existente na Plataforma.

8.5.     Sob pena de sanções previstas na legislação em vigor, é vedado ao Estabelecimento qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, dos Produtos ou de qualquer Conteúdo disponível na Plataforma, mesmo por meio de hiperlink, sem a expressa autorização escrita da BECAPS, ainda que sejam realizados como referências e/ou propagandas em websites ou qualquer outro meio de veiculação de informações.

9.        Prazo de Vigência, Extinção e Modificações do Termo

9.1.     Este Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e vigerá por tempo indeterminado, podendo as Partes resilir a qualquer momento, sem ônus, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

9.2.     Considerar-se-á extinto este Termo, imediatamente e sem a necessidade de aviso prévio, nos casos em que: (i) houver o cancelamento ou for negado o Cadastro do Estabelecimento; (ii) os Serviços deixarem de ser prestados pela BECAPS, diante da descontinuidade da Plataforma ou por qualquer outro motivo; (iii) ocorrer a suspensão, pelas autoridades competentes, da execução dos Serviços; (iv) for verificado algum evento de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução dos Serviços disponibilizados na Plataforma; e/ou (v) o Estabelecimento deixar de atualizar o Sistema com as informações necessárias ao Orçamento e conversão em Pedido de Venda, ou deixar de cumprir com o Pedido de Venda.

9.2.1.  Também haverá a extinção imediata deste Termo no caso de inadimplemento das obrigações pelo Estabelecimento.

9.2.2.  Com o término do Termo, por qualquer hipótese, fica desde já estabelecido que o acesso à Plataforma será imediatamente bloqueado, independentemente de notificação prévia.

9.2.3.  A rescisão do Termo pelos motivos indicados no item (v), da cláusula 9.2, ensejará na aplicação de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser paga à BECAPS no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da notificação nesse sentido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês – calculados pro rata die – e correção monetária pelo resultado positivo do IGPM-FGV.

9.2.4.  Além da multa prevista na cláusula acima, o Estabelecimento é integral e unicamente responsável por todos os prejuízos causados à BECAPS, aos Usuários ou quaisquer terceiros, de qualquer natureza, em razão do descumprimento das condições deste Termo, notadamente no que diz respeito à atualização do Estoque e cumprimento dos Orçamentos e Pedidos de Venda gerados.

9.3      A BECAPS se reserva no direito de, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, encerrar as atividades prestadas por meio da Plataforma, alterar ou excluir quaisquer Funcionalidades disponíveis e deixar de disponibilizar os Produtos por meio da Plataforma.

9.4.     Este Termo será revisto periodicamente pela BECAPS para adequar a prestação dos Serviços e a utilização da Plataforma.

9.5.     A BECAPS poderá alterar este Termo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio; cabendo ao Estabelecimento analisar a versão atualizada do Termo antes de preencher o Cadastro, acessar a Plataforma, utilizar os Serviços e/ou comprar qualquer Produto.

10.      Disposições Gerais

10.1.   A BECAPS se reserva no direito de cancelar o Cadastro ou suspender os Serviços, pelo tempo que vier a ser necessário, nos casos de descumprimento ou desconformidade do Estabelecimento em relação às regras previstas neste Termo, mediante simples notificação prévia.

10.2.   Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo vier a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor.

10.3.   O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo utilizados os Serviços, a relação entre as Partes estará sempre sujeita às leis da República Federativa do Brasil.

10.4.   Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo / SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo.

            Versão atualizada em 15 de julho de 2023

BECAPS DO BRASIL LIMITADA

ANEXO I – TARIFAS

            Este Anexo Comercial é parte integrante e inseparável do Contrato e Parceria entre Estabelecimento e Becaps (“Termo”), disponível em www.becaps.life/termo-de-adesao-farmacias, e tem por objetivo indicar as Tarifas aplicáveis aos Serviços utilizados pelo Estabelecimento.

1.        Sem prejuízo das demais Tarifas e cobranças previstas no Termo ou no decorrer da utilização dos Serviços, o Estabelecimento poderá ser cobrado em relação às seguintes Tarifas:

Pacote de orçamentos:

Se a cada 1.000 orçamentos feitos no Estabelecimento não houver um mínimo de 25%  ( vinte e cinco por cento ) de exibição para o usuário será cobrada o valor de R$1,20 ( um real e vinte centavos) da diferença dos não exibidos.

Desconto Obrigatório:

Do valor orçado no sistema do Estabelecimento, será ofertado o desconto de 30% ( trinta por cento ) ao usuário pela parceria BECAPS. O Estabelecimento poderá, a seu critério, aumentar o valor de desconto, com isso aumenta a possibilidade de conversão em pedidos.

Logística:

Caso o Estabelecimento escolha o(s) contrato(s) da BECAPS para envio será debitado do valor principal do Estabelecimento.

Troca ou desistência:

A partir do terceiro incidente de troca ou desistência o Estabelecimento deverá pagar o valor de R$15,00 ( quinze reais ) por pedido e mais o valor cedido como DESCONTO OBRIGATÓRIO.